(DOC. VP 204.3532.3003.1500)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso interposto em face de decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1 - «É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para juízo de conformação do feito, em virtude do julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos» (AgInt no REsp. 1719843/AM/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 25/09/2019). 2 - Agravo interno não conhecido.»

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