(DOC. VP 204.3532.3002.7900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido foi claro ao consignar que incumbe ao contribuinte o ônus da prova de demonstrar ausência de notificação regular, presumindo-se encaminhada a guia de IPTU. 2 - A prova documental sobre a qual o aresto teria deixado de se manifestar não foi produzida pela agravante, mas pelo Município, não sendo apta a comprovar a ausência de notificação. Da própria argumentação da agravante no sentido de que «mesmo podendo fazê-lo, o Agravado não comprovou a realiza

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote