(DOC. VP 204.3532.3001.5500)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Aposentadoria. Ato complexo. Análise pelo TCU depois de transcorridos mais de cinco anos. Garantia de contraditório e ampla defesa ao servidor. Precedentes. Litisconsórcio passivo necessário. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que é possível a revisão do ato administrativo de aposentadoria, mas transcorrendo lapso superior a cinco anos e quando os referidos atos implicarem invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual seja observado o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório. 2 - A ausência de indicação de dispositivo de Le

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