(DOC. VP 204.3532.3000.7000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação mandamental. Ilegalidade do indeferimento liminar da petição inicial. Julgamento «citra petita».

«1 - É nulo o julgamento que indefere liminarmente a petição inicial de ação mandamental sem o exame de toda a extensão da pretensão de nomeação em cargo público, conforme deduzida pela impetrante. 2 - Agravo interno não provido.»

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