(DOC. VP 204.3155.5004.9300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da ré.

«1 - O exame da existência ou não de má-fé do segurado e/ou de declarações falsas ou incompletas (omissão intencional sobre doença preexistente), quando do preenchimento do formulário de contratação do seguro, reclama a incursão no conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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