(DOC. VP 204.3103.9003.9500)

STJ. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Agravo parcialmente provido.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. 2 - Na hipótese, a Corte de origem majorou a sanção inicial estabelecida com esteio na culpabilidade e nas consequências do crime. Contudo, com relação às consequências, utilizo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote