(DOC. VP 204.3103.9003.9400)

STJ. Corrupção ativa. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Caracterização da modalidade tentada. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 211/STJ.

«1 - As instâncias de origem concluíram que o agravante ofereceu vantagem indevida a terceiros com a finalidade de que desistissem de parceria efetivada com a administração para a construção de pequenas centrais hidrelétricas, especialmente a PHC Cabrito, e cedessem seus direitos à empresa dos mesmos, conduta que se amolda ao crime descrito no CP, art. 333. 2 - Desconstituir o entendimento firmado exigiria o aprofundado revolvimento da matéria fático probatória dos autos, o que en

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