(DOC. VP 204.3103.9003.8100)

STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Renda mensal inicial. Cálculo. «benefício especial temporário». Inclusão. Proventos de complementação de aposentadoria. Matéria de direito. Perícia não necessária.

«1 - O exame do pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício de complementação de aposentadoria, mediante a inclusão da verba denominada «Benefício Especial Temporário», no caso em exame, não demanda a realização de perícia atuarial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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