(DOC. VP 204.3103.9000.7100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Ação popular. Alegação de omissão no acórdão. Existente. Acolhimento dos embargos para sanar a omissão.

«I - De fato há omissão no acórdão embargado relativamente à apreciação da tese da ilegitimidade, que passa a ser corrigida neste julgamento de embargos de declaração. II - A matéria relativa à ilegitimidade não foi prequestionada no acórdão objeto do recurso especial. Diante da intempestividade dos embargos de declaração opostos no Tribunal a quo, fica caracterizada a falta de prequestionamento da matéria. III - Quanto ao mais, a pretensão de reformar o julgado não se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote