(DOC. VP 204.3103.9000.2800)

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Creditamento. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Existente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. De fato, há omissão no acórdão relativamente à alegação de violação do CPC/1973, art. 535, que passa a ser sanada. II - Assiste razão ao recorrente, no que toca à alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. De fato, a parte recorrente apresentou questão jurídica relevante, qual seja, a impossibilidade de o Tribunal a quo decidir pela ausência de provas a favor da parte autora, se

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