(DOC. VP 204.3103.9000.2000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Médico. Trabalho prestado sob condições especiais e sob regime celetista. Aplicação dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Período anterior à Lei 8.112/1990. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de ação que busca o reconhecimento de tempo especial, pelo exercício da profissão de médico. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. II - Nas hipóteses em que há o provimento do recurso, a Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérit

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