(DOC. VP 204.2890.2000.4200)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Tribunal a quo concluiu pela inexistência de direitos individuais homogêneos. Reexame de matéria fático probatória e cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, embora reconhecendo a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para propor ações civis públicas, extinguiu a ação, sob o fundamento de que, considerando as peculiaridades descritas no acórdão, inexistiam direitos individuais homogêneos a serem tutelados. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático probatória bem como o exame de contratos, o que é

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