(DOC. VP 204.2890.2000.4000)

STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Provimento para subida do recurso especial. Irrecorribilidade. Não provimento (republicação no DJ 08/08/2019).

«1 - A decisão do relator que se limita a determinar, no agravo de instrumento, a subida do recurso especial para melhor exame é irrecorrível, salvo a existência de vício formal no instrumento, o que não é o caso dos autos. 2 - Agravo interno parcialmente provido para excluir a multa. @NOTA = Republicado por determinação da Exma. Ministra Relatora.»

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