(DOC. VP 204.2890.2000.0700)

STJ. Recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Procedência. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Conhecimento. Peças facultativas. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Nome e endereço dos advogados. Indicação. Prescindibilidade. Outros documentos. Exceção de pré-executividade. Perdas e danos. Conversão. Possibilidade. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Multa cominatória. Valor. Redução pelo tribunal de origem. Impossibilidade na espécie.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na origem, cuida-se de ação de nunciação de obra nova na fase de cumprimento de sentença. A obrigação de fazer, consubstanciada na demolição do prédio, foi convertida em indenização, tendo em vista a constatação de que as unidades imobiliárias haviam sido alienadas a terceiros, e a multa pelo descumprimento das ordens judi

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