(DOC. VP 204.2351.0730.7691) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. VEÍCULO ADQUIRIDO ANTES DA AÇÃO EXECUTIVA. BOA-FÉ DO TERCEIRO. POSSE COMPROVADA. SIMULAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRADIÇÃO COMO MODALIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu os embargos de terceiro opostos reconhecendo a procedência da pretensão de desconstituição da restrição judicial imposta a veículo automotor. O embargante alegou ter adquirido o veículo em outubro de 2015, apresentando comprovantes de pagamento e declaração da então proprietária registral autorizando o uso. A sentença concluiu pela procedência dos embargos diante da comprovação da posse do bem desde 2

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