(DOC. VP 204.1921.6000.0100)

STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de anistia. Decadência. Inexistência. Revisão de entendimento do STJ. Aplicação da orientação firmada pelo STF sob o regime da repercussão geral. Tema 839/STF. Segurança denegada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 817.338/DF/STF, submetido ao rito da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual, «no exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não de

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