(DOC. VP 204.1670.0239.9102)

TJSP. Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Prestação sanitária - Dispensação de medicamento para tratamento de Fibrose Pulmonar Idiopática - Presença dos requisitos ensejadores da medida - Probabilidade do direito demonstrada a partir de relatório médico circunstanciado - Risco de dano inerente à natureza do direito discutido - Possibilidade de agravamento da doença - Decisão reformada - Pena de multa diária ratificada - Recurso provido, com determinação anex

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