(DOC. VP 204.1449.7834.6783) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIME. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. PRELIMINAR DE NULIDADE CONTRARRECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO REFORMADA. CONDENAÇÃO DECRETADA.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto em face da sentença que absolveu o acusado da imputação da prática de furto simples, com fundamento no CPP, art. 386, VII.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar (i) se nula a audiência de instrução pela ausência do membro do Ministério Público; (ii) se há prova suficiente para sustentar a condenação do réu pelo crime de furto; e (iii) a possibilidade de incidência do princípio da insignificância e da majorante do repouso noturno

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