(DOC. VP 204.1311.8868.6222)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL. DECISÃO CONJUNTA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos Infringentes em que a Defesa busca a reforma do Acórdão nos termos do Voto vencido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Voto vencido que dava parcial provimento ao recurso defensivo para afastar a decisão de transferência para presídio federal em relação ao recorrente por ausência de fundamentação e individualização no caso concreto em razão de utilização de fundamentação per relationem e ausência de intimação do MP, a fim de que outra seja proferida. III. RAZÕES D

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