(DOC. VP 203.8360.5004.4100)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Pretensão de efeitos puramente modificativos. Impossibilidade. Erro material. Correção. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são destinados a suprimir omissões, afastar obscuridades, eliminar contradições ou corrigir erros materiais. 2 - A alegação de omissão, na qual tão somente se reproduz os argumentos do recurso especial, demonstram a dedução de pretensão puramente modificativa, finalidade que não se coaduna com esta modalidade recursal. 3 - Erro material sanado quanto à qualificação da parte, cuja incapacidade absoluta advém de sua enfermidade decorrente de

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