(DOC. VP 203.8360.5003.4300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exercício profissional. Conselho regional de administração. Registro. Atividade básica da empresa. Precedentes do STJ. Fiscalização. Cabimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, Aliansce Shopping Centers S. A ajuizou ação em face do Conselho Regional de Administração da Paraíba, objetivando fosse determinado à ré que se abstivesse de realizar qualquer medida fiscalizatória, de empreender ulteriores autuações ou lançamentos pela falta de registro ou suposto exercício irregular da profissão de administrado

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