(DOC. VP 203.8360.5002.4900)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e erro de julgamento. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado negou provimento ao Agravo Interno, considerando: a) a despeito do empenho da agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que acolheu, no Recurso Especial da parte contrária, a tese de violação do CPC/2015, art. 489; b) a simples menção, pelo órgão julgador, de que todas as questões foram apreciadas, bem como de que «as razões destes embargos estão, sobretudo, pautadas em outros julgados sobre a matéria, de solução diversa do presente, que não t

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