(DOC. VP 203.7871.9000.9700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissões reconhecidas. Questões relevantes. Necessidade de prequestionamento das teses recursais.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à tese de violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535), quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal a quo mantém-se em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum, ou, ainda, quando persista desconhecendo omissão ou contradição arguida

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