(DOC. VP 203.7871.9000.6400)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão local. Fundamento exclusivamente constitucional. Agravo não provido.

«1 - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com amparo em argumentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. 2 - Dessa forma, é vedada a análise do tema no presente recurso especial, uma vez que o apelo nobre se destina a uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional. 3 - Descabe a pr

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