(DOC. VP 203.7871.9000.3600)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Dissolução irregular. Óbice da Súmula 283/STF. Negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa. Não ocorrência.

«1 - O acórdão recorrido também está calcado na ocorrência de dissolução irregular da sociedade empresária (inapta perante o CNPJ e certidão do Oficial de Justiça de encerramento de atividades), fato que, por si só, justificaria o redirecionamento da execução fiscal, nos termos da Súmula 435/STJ. Tal fundamentação não foi impugnada na via especial, a atrair, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de

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