(DOC. VP 203.7824.8001.6700)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base. Art. 42 da Lei de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

«1 - Uma vez que a instância ordinária, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pela prática do crime de tráfico de drogas, mostra-se inviável proclamar a desclassificação da conduta a ele imputada para o delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado,

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