(DOC. VP 203.7604.9010.7400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a vida e conexos. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 7/STJ. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

«I - Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 7/STJ. II - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão agravada, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote