(DOC. VP 203.7604.9008.4900)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descabimento. Violação de dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III, situações que inocorrem no presente caso. 2 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3 - Embargos de declar

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