(DOC. VP 203.7604.9008.3100)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É inviável o agravo regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - «Não cabe pedido de concessão de ordem de habeas corpus de ofício, como meio de burlar a não admissão do recurso especial» (AgRg no AREsp. 1527547/PR/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 2/12/2019). 3 - Agravo regimental não conhecido.»

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