(DOC. VP 203.7604.9005.9600)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Desfavorecimento da culpabilidade. Transporte de bens de alto valor. Caminhão, semirreboques e respectiva carga. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

«- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304.083/PR/STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). - A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo pen

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