(DOC. VP 203.7604.9003.2300)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Isenção fiscal de ISS. Repetição de indébito. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada pleiteia o reconhecimento de seu direito à isenção fiscal de ISS, com a conseqüente repetição de indébito dos valores indevidamente retidos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 5/STJ, da Súmula 7/STJ, da Súmula 13/STJ, da Súmula 280/STF, da Súmula 284/STF e na ausência/deficiência de cotej

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote