(DOC. VP 203.7604.9002.0900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Inexistência de teratologia. Recurso ordinário improvido.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança com pedido liminar impetrado contra ato supostamente coator atribuído ao Juízo de Direito da 3º Vara da Fazenda Pública Estadual de São Paulo. Sustentou o impetrante a existência de nulidades absolutas no processo de improbidade administrativa no qual figura como parte, notadamente pela ausência de citação pessoal e a ausência de prévia notificação imposta pelo procedimento da Lei 8.429/1992, dentre outras. II - No Tribunal de J

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