(DOC. VP 203.7604.9000.3100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência.

«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material, as quais não estão presentes no caso concreto. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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