(DOC. VP 203.7380.4310.7721)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE APERIBÉ. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 621/2015, ALTERADA PELA LEI 683/2017. 1.

Cuida-se, na origem, de pretensão formulada por servidor público concursado do Município de Aperibé, visando receber valores decorrentes do enquadramento previsto na Lei Municipal 621/15, no período entre abril de 2020 e abril de 2022. 2. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. 3. Incidência do art. 10, § 2º, da Lei Municipal 621/15. Conjugação de dois requisitos: aplicação de 100% do valor do piso salarial base e realização de avaliação de desempenho e eficiênc

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