(DOC. VP 203.7342.3136.7059)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tributário. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD). Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência, que visava determinar a suspensão da exigibilidade da incidência do ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST), a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e demais encargos, sob a alegação de patente risco de irreversibilidade do

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