(DOC. VP 203.6911.7004.6100)

STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Assessor que recebia sem trabalhar. Fatos comprovados pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Comprovação da divergência. Imprescindibilidade de cotejo analítico.

«1 - O Tribunal de origem reconheceu que o recorrente, ao tempo dos fatos vereador do Município de Foz do Iguaçu/PR, permitiu, conscientemente, que seu subordinado direto atuasse como «funcionário fantasma». 2 - O Recurso Especial foi interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, mas o agravante não comprovou a divergência. A alusão feita a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Rio, que seria o paradigma, não vem acompanhada de cotejo

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