(DOC. VP 203.6911.7000.4400)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Ocorrência.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão prolatada nos autos da ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. No Tribunal de origem, o recurso foi parcialmente provido somente no que se refere à suspensão do processo principal. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à

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