(DOC. VP 203.6592.0004.5500)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo interno. Agravo de instrumento. Obscuridade. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição e erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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