(DOC. VP 203.6592.0003.9700)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Notícia sobre prisão veiculada pela agravante. Posterior absolvição. Dever de informação completa ao cidadão. Fundamento constitucional suficiente para manter o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento

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