(DOC. VP 203.6592.0003.2500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Violação aos princípios da administração pública. Revisão das penalidades aplicadas. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face da Associação de Amigos Pro-Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Claudio Santoro e de agentes públicos, dentre eles o ex-secretário de cultura do Governo do Distrito Federal, em razão da celebração de convênios entre 2007 e 2009 em que teria havido violação aos princípios da Administração Pública. 2 - O Tribunal

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