(DOC. VP 203.6592.0000.2600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Dolo comprovado. Dosimetria da sanção aplicada. Proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ao analisar a veracidade dos fatos atribuídos ao autor, concluiu o acórdão recorrido que «não se pode olvidar que nos autos há elementos suficientes para confirmar a conclusão da sentença, de que o Apelante praticou ato de improbidade administrativa». 2 - Assim, a revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da configuração do ato ímprobo em razão da comprovação do dolo, bem como da proporcionalidade da pena aplicada demanda o reexame do conjunto fático probatóri

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