(DOC. VP 203.6171.1007.5200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

«1 - Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante insurge-se contra a aplicação da Súmula 211/STJ e a conclusão do acórdão embargado acerca da possibilidade de sua inclusão no polo passivo da fase de cumprimento de sentença da ação de cobrança de cotas condominiais. 2 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material - , não podendo, portanto, serem a

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