(DOC. VP 203.6171.1005.8000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução. Extinção do feito por abandono. Julgamento dos embargos de declaração opostos pelo executado, objetivando a fixação de honorários. Posterior aclaratório do exequente pretendendo o suprimento de omissão na primeira decisão. Impossibilidade. Preclusão. Recurso provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Opostos embargos de declaração, os aclaratórios subsequentes devem se limitar a suscitar os vícios eventualmente surgidos no julgamento do primeiro,

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