(DOC. VP 203.6171.1003.7400)

STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ofensa configurada.

«1 - Ação de revisão de cláusula contratual. 2 - Há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar expressamente sobre questão suscitada nos autos e relevante para o julgamento da causa. 3 - Agravo interno desprovido.»

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