(DOC. VP 203.6171.1003.7000)

STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Piso salarial nacional do magistério. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos e em legislação local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1 - Não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - No julgamento do REsp. 1.426.210/RS/STJ de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ pacificou o entendimento de que a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educaç

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