(DOC. VP 203.6171.1003.5100)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Obscuridade. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não conheceu do Recurso Especial, em virtude dos óbices das Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, além de impossibilidade de conhecimento de alegação de violação a norma infralegal. 2 - A parte embargante afirma que o Acórdão embargado incorreu em obscuridade quanto aos seguintes fundamentos: a) falta de prequestionamento quanto aos CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468 e CPC/1973,

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