(DOC. VP 203.6171.1002.7100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ilegitimidade do agente público. Jurisprudência do STF firmada sob o rito da repercussão geral. Tema 940.

«1 - Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada contra Raul Chatagnier Filho e o Estado de Santa Catarina, requerendo a declaração de responsabilidade solidária dos requeridos por erro médico. 2 - Verifica-se que o acórdão recorrido não se encontra em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no julgamento do RE 1.027.633, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 940). 3 - Em julgamento concluído no dia 14/8/2019, o STF fixou a seguinte tes

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