(DOC. VP 203.6019.8864.6202)
TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Agravo de Instrumento interposto nos autos de ação de execução de pensão alimentícia fundada em acordo extrajudicial firmado junto à Defensoria Pública de São Paulo - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 8ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras da Subseção II de Direito Privado - Conflito suscitado pela 22ª Câmara de Direito Privado- Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote