(DOC. VP 203.5890.1004.1000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Demora excessiva. Responsabilidade civil constatada pelas instâncias ordinárias com base no conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal estadual, com base nas peculiaridades do caso, entendeu pela presença dos elementos autorizadores da reparação moral em virtude do atraso excessivo na entrega da obra, conclusão cuja revisão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O dissídio jurisprudencial suscitado não foi demonstrado conforme estabelecido nos CPC/2015, art. 1.029, III, § 1º, e 255, § 1º, do RISTJ, pois a demonstração da divergência não se perfaz com a simples transcrição de ementas, mas co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote