(DOC. VP 203.5890.1000.7000)

STJ. Direito sancionador. Agravo interno em aresp. Ação civil pública de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Fase admissional da lide. As instâncias ordinárias foram unânimes em constatar que a lide não possui elementos necessários para ser processada. Inocorrência de violação da Lei 8.429/1992, art. 17. Agravo interno do parquet goiano desprovido.

«1 - Pretensão do MP/GO vertida em Ação Civil Pública, em ordem a obter provimento jurisdicional condenatório por improbidade administrativa, frente à alegada cumulação indevida de cargos públicos por Servidor no Município de São Domingos/GO. 2 - O Acórdão Goiano confirmou a sentença que, já em seu pórtico, indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem qualquer apreciação meritória, por ter constatado que é ausente lastro probatório mínimo que comprovasse que a

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